O ano de 2026 marca uma virada de página na relação entre a Receita Federal e os contribuintes. A instituição do “Ano da Conformidade” sinaliza uma mudança de filosofia: sai de cena um modelo puramente punitivo e entra um sistema baseado na cooperação, orientação e confiança. E a primeira grande prova dessa nova era é a extinção da famosa multa de 1% por erro de classificação fiscal.
O Fim da Multa de 1%… Mas ATENÇÃO!
A Lei Complementar nº 227/2026 revogou a antiga multa de 1% sobre o valor aduaneiro, que por décadas penalizou erros na classificação fiscal (NCM) de mercadorias. A notícia foi celebrada, pois a penalidade, apesar do percentual baixo, tinha grande impacto em cargas de alto valor.
No entanto, é crucial entender que a mudança não é um “liberou geral”. A antiga multa foi substituída por uma nova penalidade, prevista na Lei Complementar nº 214/2025, para informações inexatas ou omitidas na declaração.
Como Funciona a Nova Multa?
- Valor Base: A nova penalidade é de 100 UPF (Unidade Padrão Fiscal – Para 2026, cada UPF é R$ 200) por informação, o que em 2026 equivale a R$ 20.000.
- Limites (Piso e Teto): A multa tem um piso de 50 UPF (R$ 10.000) e um teto de 1% do valor da operação. Ou seja, mesmo em operações de baixo valor, a multa mínima é elevada.
- Descontos por Boa Conduta: Aqui está o ponto central da nova filosofia. Empresas que pagam a multa rapidamente ou que participam de programas de conformidade (como o OEA) podem ter descontos de até 60%.
2026: Um Ano de Aprendizado e Tolerância
A Receita Federal entende que a transição para a DUIMP e para os novos tributos (CBS/IBS) é complexa. Por isso, durante 2026, haverá uma postura de maior tolerância e orientação. Erros no preenchimento relacionados a essa transição serão vistos como parte do processo de aprendizado, e não como motivo para punição imediata.
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O que isso significa para sua empresa?
A mensagem é clara: a Receita Federal quer ser parceira das empresas que agem de boa-fé. Manter um bom histórico fiscal e investir em conformidade (compliance) nunca foi tão vantajoso. Neste novo cenário, a prevenção é a melhor estratégia. A Serpa Consultoria oferece uma análise completa dos seus processos aduaneiros, identificando potenciais riscos e implementando as melhores práticas de compliance. Nossa expertise permite que sua empresa não apenas evite penalidades, mas também construa uma reputação de conformidade que se traduz em agilidade e economia no longo prazo.
